Breve análise econômica do acesso ao Judiciário: há, no Brasil, efetiva paridade de armas em relação aos ônus do processo?

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Will Duel Fonseca de Souza. Advogado. UFMG (1992). Mestre em Direito Empresarial. UNIFRAN (2003). Ex-Professor Universitário. Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina – OAB/MG. will@willfonseca.com.br O Código de Processo Civil em vigor – Lei n. 13.105/2015, por força de … leia mais

A proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública – Lei 13.460/1

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Juliano Toledo Santos Presidente da Comissão de Direito Administrativo da 48ª subseção da OAB Email: juliano@brandaoecarvalho.adv.br A Lei nº 13.460/2017 conceitua serviço público como sendo a atividade administrativa de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida … leia mais

Constituição e Advocacia

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MANOEL JOSÉ BRANDÃO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO PRESIDENTE DA 48ª SUBSEÇÃO DA OAB\MG – DIVINÓPOLIS. A Constituição Brasileira, no seu artigo 3º, estabelece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Segundo o referido artigo, os objetivos são os … leia mais