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Violação de Prerrogativas e Exercício Ilegal da Profissão

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A importância do registro de marca de produtos e serviços
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Carolina Martins Guimarães, advogada, Especialista em Processo Civil, Direito de Família e Sucessões, Marcas e Patentes. e-mail: carolinamg1987@gmail.com. De acordo com a lei, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, ou seja, MARCA … leia mais

Advocacia em Tempos de Pandemia
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João Paulo Batista – Advogado, Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG.   Email: joaopaulobatista.pqd@gmail.com Embora repetitivo, não há como fugir do tema “Pandemia/Covid19”, em razão da influência profunda na vida de cada cidadão do planeta. Como em outras profissões e atividades … leia mais

O Estado Democrático de Direito e a soberania das leis
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Gustavo Henrique de Rezende – Advogado e tesoureiro da 48ª Subseção da OAB/MG. Email: gustavorezendeadv@gmail.com Nesses últimos tempos muito tem se ouvido na mídia acerca da expressão “Estado Democrático de Direito”, sem que muitas pessoas sequer saibam o seu significado … leia mais