DESAFIOS PARA UMA PROTEÇÃO EFICIENTE DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O ministro do STF, Luiz Fux, no último Congresso da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, realizado em agosto deste ano, resumiu bem o papel da Propriedade Intelectual no contexto geopolítico atual. Segundo o Magistrado: “Antes navegávamos em mares, hoje navegamos na internet, e a tecnologia faz com que a Propriedade Intelectual se expanda em segundos”. Ao se reportar a Júlio Verne, ele sentenciou: “A terra diminuiu”.

Eis que diante desta realidade, será que o Brasil está preparado para lidar com esta importante e estratégica questão? Estamos fazendo o dever de casa para administrar e conduzir todo impacto gerado em matéria intelectual?

Para o economista Ricardo Amorim: “Inovação sempre foi importante, mas à medida que a transformação tecnológica se acelerou, passou a ser uma questão de sobrevivência para qualquer negócio”.

E embora historicamente ignorado por nossos governantes, há uma sinalização clara de que o Brasil está fomentando políticas de fortalecimento do nosso sistema de proteção, não só para garantir investimentos estrangeiros, mas também para assegurar o desenvolvimento tecnológico e a geração de riquezas.

O Marco Civil da Internet, a adesão à plataforma internacional de marcas, via Protocolo de Madri e a Lei Geral de Proteção de Dados são alguns dos exemplos de normativos que o país implementou recentemente para aperfeiçoar nossos mecanismos internos de regulação da matéria.

Ainda assim, passados 23 anos da vigência da Lei 9.279/96 que disciplina dentre outros o registro de Marcas e Patentes, nota-se uma deficiência na aplicação destas normas no âmbito do nosso saturado Judiciário.

Dada a complexidade da matéria e da envergadura econômica afeta ao debate, exige-se cada vez mais respostas rápidas e satisfativas do Poder Judiciário, embora sejam comuns decisões divorciadas da segurança jurídica desejada pelos titulares desses direitos e, sobretudo, em desacordo com a celeridade e com o rigor determinados pelo legislador.

Pelo menos em termos estruturais, o presidente do INPI, Cláudio Furtado, garantiu que um novo Instituto estará despontando para os usuários, com digitalização plena, mais agilidade nos exames e redução do backlog com acompanhamento online de toda sua rede de proteções.

Esta promessa até já começou a gerar resultados práticos, principalmente no setor de marcas, com um índice de eficiência jamais produzido pelo Órgão, ainda que muitos profissionais estejam lamentando a publicação de decisões moduladas, desprovidas de uma fundamentação mais criteriosa e individual.

Enfim, para que haja avanços significativos e de modo que os negócios tenham um sucesso retumbante, será necessário valorizar e perceber o papel e a diferença que o patrimônio intelectual faz no progresso e no dia-a-dia das pessoas, principalmente porque representa a principal ferramenta competitiva no ambiente em que estão envolvidos todos os players.

Eduardo Daimond – Advogado especialista em Propriedade Industrial, Agente credenciado pelo INPI, Sócio-Fundador da Daimond Advogados Associados, Membro da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, da ABAPI – Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial e da AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual e Certificado pela OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, sediada em Genebra – Suíça.